Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal: o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de. 226 e seu parágrafo 3º, da Constituição, conseqüência no sentido de reconhecer-se, desde logo, sem disciplina legislativa específica, determinação de comunhão de bens entre homem e mulher, em união estável, de tal. Antes de tudo, importa destacar em que consiste o significado do termo súmula. SÚMULA 281. 10. 775/SC e 831. - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - Com cópia do Acórdão - JS368411930BR. 39, § 1º, da Constituição Federal. Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida. 112/1990) que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a. O acórdão negou procedência à Ação Rescisória ajuizada pela recorrente e manteve. 535 DO CPC. 1. 280/STF. Supremo Tribunal Federal Manifestação sobre a Repercussão Geral. SÚMULA 280 _____ 49 SÚMULA 281 _____ 49 LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. É entendimento sumulado do STF o não cabimento de recurso extraordinário em decorrência de violação ao princípio da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida ( Súmula 636 do STF). 003, § 6º, do CPC/15 ). (A/S) - RAFAEL LARA MARTINSSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 146 incidência das Súmulas n. incidÊncia. Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. 28. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SUBPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA ÁREA DO CONTENCIOSO GERAL Parágrafo único - Nas hipóteses abaixo, a dispensa prevista no caput deverá ser autorizada pela Chefia de Subprocuradoria: I - medicamentos não registrados na ANVISA; II - imposição de multa diária (astreintes) que se afigure. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência do enunciado da Súmula nº 279/STF. Com impugnação às fls. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). No que atina à questão do cálculo dos honorários, em ação expropriatória, melhor sorte não colhe a agravante, por isso que sua pretensão colide frontalmente com o Enunciado da Súmula n. Conforme a reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não. Recurso extraordinário não conhecido. Não prospera a pretensão do recorrente de que a matéria seja analisada a partir da Lei municipal n. reference drug program proton pump inhibitors (ppis) section 3 – diagnosis for requested medication gastroesophageal reflux disease (gerd), or reflux esophagitis, or duodenal. Importante. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 3. TRIBUTÁRIO. ausÊncia de cotejo analÍtico e de indicaÇÃo do dispositivo interpretado de modo alegadamente dÍspar. EXAME PREJUDICADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. REEXAME. Coluna Advocacia Pública em Debate / Coordenadores José Henrique Mouta Araújo e Weber Luiz de Oliveira. sÚmula 283/stf. Como citar ADI ABNT? Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. • O tema foi tratado de forma expressa no § 5º do art. Brasília, 19 a 23 de outubro de 2015 - Nº 804. Secretaria de Documentação . 5º da Constituição Federal. sÚmula 7/stj. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. especial, nos termos da Súmula 280/STF. A fidelidade dos textos ao conteúdo efetivo dos julgados, embora seja uma das metas almejadas. Súmula vinculante 25-STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a mo-dalidade do depósito. ITBI. LOCAL. 3. Min. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. 35 do Decreto-Lei n° 7. 3. A controvérsia não se enquadra na hipótese elencada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 905. 232. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. em 12% ao ano, na forma da Súmula n. SÚMULA 280/STF. cabimento. 1. • Vide Súmula 635-STF. SÚMULA Nº 280/STF. 12. ENUNCIADO DE í SUMULA. MIN. 2. 833/2003 e à Lei 4853/2003, sua análise é obstada. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de repercussão geral, nos autos do RE nº 764. 1. Em contrarrazões, a parte recorrida requer, preliminarmente, o não conhecimento do recurso extraordinário, ante a incidência das Súmulas 280 e 284 do Supremo Tribunal Federal e a ausência de prequestionamento da matéria constitucional suscitada. Rever tal entendimento para reconhecer o direito à promoção demanda, necessariamente, a análise de referida legislação, procedimento vedado em sede de recurso especial, incidindo, por analogia, o óbice previsto na Súmula nº 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 1. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. exame da legislaÇÃo local. Fixada a seguinte tese: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, controvérsia acerca do termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, tendo em conta a caracterização, ou não, de atividade. Recurso extraordinário com agravo. supremo tribunal federal Ministra CÁRMEN LÚCIA Antunes Rocha (21/06/2006), Presidente Ministro José Antonio DIAS TOFFOLI (23/10/2009), Vice-PresidentePara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. 1. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência desta nossa. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Legislação Jurisprudência Modelo Contrarrazões ao Recurso Especial Escolher Conteúdos 18 Conteúdos relacionados 1. II – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748. Preliminarmente, o caso é de não conhecimento do recurso, porque o agravante (fls. 5º da Constituição Federal de 1988. Telefone: +55 61 3217-3000. agravo interno nÃo provido. 1. legitimidade do ministÉrio pÚblico. 3/STJ. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. O - Housing Provider has other. 1. FUGA ISOLADA DO SUSPEITO. Consulte a versão completa ou resumida das súmulas do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre temas jurídicos, com base no número, na data ou na popularidade. 374/89) - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 280/STF. 1. 1. This location is in View Royal. Constitucionalidade. SÚMULAS DO STF SOBRE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Edson Fachin, DJe de 29/7/2020, Tema 958 da Repercussão Geral), revisitou a temática acerca da constitucionalidade da limitação máxima de dois terços da carga horária em interação com os educandos (artigo 2º. A ausência de impugnação específica de um dos fundamentos nodais do acórdão recorrido enseja o não-conhecimento do recurso extraordinário, incidindo, o enunciado da Súmula 283 do STF, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange. 451-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; e 747. Súmula 280 Súmula 281 Súmula 282 Súmula 283 Súmula 284 Súmula 285 Súmula 286 Súmula 287 Súmula 288. Nas razões do apelo extremo, o Estado de São Paulo sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 2º, 18, caput, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal e às Súmulas Vinculantes 16 e 37 do Supremo Tribunal Federal (Doc. 247 do STF. 672/1974. vedada, mutatis mutandis, pela Súmula n. Na rotina forense, tal expressão é sinônimo de enunciado. a não admitir seu Recurso Especial, com base na Súmula 7/STJ e na Súmula 280/STF. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hSúmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. 1º da Lei 8. (S) - CAMARA MUNICIPAL DE TAPEJARA; ADV. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA 603. A iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido daclasse: are procedência: minas gerais relator: min. 332/SP-RG (Tema 702), pela natureza infraconstitucional da controvérsia relativa à incorporação de vantagens não eventuais na base de cálculo do adicional de quinquênio para fins de incidência nos vencimentos integrais de servidores públicos. 1. 147-ED, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 12/12/2014) Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 608/2003. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que é extensível, aos servidores inativos e pensionistas, a Gratificação de Atividade de Polícia, instituída pela Lei Complementar 873/00 do Estado de São Paulo (AI 477241 AgR-ED, Relator (a): Min. 042 do Código de Processo Civil (Doc. [ MS 32. A divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso. 280 = 280 / 1000 Full simple fraction breakdown: 280/1000 = 28/100 = 14/50 = 7/25. 1. Súmula 280 Modelos Súmulas+ Jurisprudência Decisões selecionadas Petições que citam Súmula 280 Geral É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. Rose Harbour. IMPOSSIBILIDADE. 1. 397/97, do Município de São Paulo,. 2016. 280 /stf. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. MILITAR. Detalhes; Modelos; Notas; Súmulas+ Jurisprudência;. O 2º Vice-Presidente do Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que encontraria óbice nas Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal e que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a jurisprudência do STF (Doc. AGRAVO INTERNO DO CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SÚMULA 280/STF. Incidência da Súmula 280/STF. Find local businesses, view maps and get driving directions in Google Maps. 661/45 estabelecia que o juiz poderia decretar a prisão administrativa do falido caso ele descumprisse qualquer dos deveres impostos pela Lei. Observação. Precedentes. 332/SP-RG (Tema 702), pela natureza infraconstitucional da controvérsia relativa à incorporação de vantagens não eventuais na base de cálculo do adicional de quinquênio para fins de incidência nos vencimentos integrais de servidores públicos. De tempos em tempos atualizo o meu checklist de recurso especial. Súmula 280/STF. IMPOSSIBILIDADE. alegada contrariedade ao art. iii) A apreciação da matéria exige a análise de legislação local, o que é vedado pela Súmula 280 do STF. 3. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. Inexistência. em lei federal. SÚMULA 160⁄STJ. 5º, XI, LV e LVI, da Constituição Federal, a legalidade, ou não, das provas obtidas mediante invasão de domicílio por autoridades policiais sem o devido mandado. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. (a/s) - rafael barreto bornhausen2. Nos termos dos artigos 932, inciso III, e 1. 2. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA NO ARE 694. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 741554 RS - INTEIRO TEOR ICMS na operação de saída do bem sinistrado da seguradora anterior à edição da Súmula Vinculante 32 Como afirmado na decisão agravada, o que se pôs em foco nesta reclamação é se o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Sul teria desrespeitado a Súmula Vinculante 32 do Supremo Tribunal Federal, ao inscrever a agravante na dívida ativa em razão de. Assim, temos que a edição de uma súmula pressupõe a. na Súmula 280/STF. ;Data de Aprovação - Sessão Plenária de 13/12/1963. 0000, Relator: Min. 284 do egrégio STF). 708/01, 3. 944-AgR, Rel. 71/98. ENUNCIADOS 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso. Therefore, 39340 is the sum of positive integers upto 280. 3. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. A controvérsia acerca do termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, tendo em conta a caracterização, ou não, de atividade. 71/98. 8. Recurso especial não. Súmula 280 do STF Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. AFERIÇÃO DA NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO. Servidor público: agente de ações socioeducativas. 280 do Supremo Tribunal Federal]. 433/97, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre o. Com efeito, o entendimento consignado na Súmula já estava pacificado no Supremo Tribunal Federal antes mesmo de sua edição, sendo que a aprovação deste enunciado pelo Plenário constitui tão somente a consolidação formal de uma jurisprudência reiterada. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento na interpretação da legislação local (Portaria nº 499/2014 do Departamento de Execução Penal do Estado do Paraná). ] 1. PRECEDENTES. Recurso Especial não provido (REsp 1. 3. Súmula 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Incidência analógica da Súmula 249 /STF. I – Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal a quo, necessário seria a análise de normas infraconstitucionais locais, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula. COMPETÊNCIA DO STF. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 13/3/2015). (S) - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DE GOIAS; ADV. 5º, xxxvi, da constituiÇÃo. Ressalta-se ainda que também é descabido, nesta via recursal, analisar omissão quanto a teses que demandam análise de legislação local, ante o óbice da Súmula 280/STF. 2009) TRIBUTÁRIO. Não havendo previsão legal de equiparação de vencimentos entre Magistrados e Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo, incabível o pedido de pagamento de diferenças de valores de diárias e de ajudas de custo com base em suposta isonomia. Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. SÚMULA 280/STF. José Henrique Mouta Araújo 04/11/2018. Reelaboração da moldura fática. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de. Súmula 100 a 199. Manifestação: Trata-se de recurso extraordinário, interposto pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO CNC em face da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TURISMO - CNTur, com fundamento no artigo 102,. 2. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 1. POLICIAL MILITAR. 537/546, e-STJ) não impugna especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida (fls. 31). 5º, I, da Lei 12. Aplicável, assim, a Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso. 3. 29 e 30 da Lei n. 284/STF. 05. 35 da Lei de Falências se encontra revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. SÚMULA 280/STF. Procedimento vedado na instância extraordinária. Data venia das decisões em sentido contrário, afasta-se a aplicação da Súmula n. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. Questão constitucional. 134 do ctb. Confira-se sua Ementa: "Recurso extraordinário com agravo. 2015 ( Tema 256 ), manteve a orientação já consolidada na Súmula Vinculante 4 de que o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por. Nesses termos: AgRg no AREsp 559942 / RS, 2014/0182195-6, Rel. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local [Súmula n. STF Educa. CONHEÇO DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,. constitucional está reservada ao Supremo Tribunal Federal, conforme disposto no art. Classe: ARE Procedência: GOIÁS Relator: MIN. 16 e n. Secretaria-Geral da Presidência . obstada em Recurso Especial pela incidência, por analogia, da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário. Recurso extraordinário não conhecido. " 3. atualizaÇÃo monetÁria do iptu por decreto. [ Rcl 31. VIOLAÇÃO DO ART. SÚMULA Nº 280/STF. MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. 523, n. Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico. Esta Corte firmou compreensão de que a lei federal, quando aplicada aos servidores do Distrito Federal, possui natureza de lei local, não podendo ser objeto de exame em sede de recurso especial, a teor do contido no enunciado nº 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Supremo Tribunal Federal AGRAVO INTERNO. (. SÚMULA Nº 211/STJ. 4. tarifa mÍnima multiplicada pelo nÚmero de unidades autÔnomas (economias). Hamilton Carvalhido, DJ desÚmula 280/stf. sÚmula 279 do stf. Ementa: TRIBUTÁRIO. (A/S) - LUCIANO CESAR LUNARDELLIClasse: ARE Procedência: ACRE Relator: MIN. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280/STF E 126/STJ. 2. nÃo incidÊncia da sÚmula 280/stf. 5º, DA LEI 9. ENUNCIADOS 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Como fazer referência do stf? Os elementos essenciais para referenciar jurisprudência são: jurisdição (em letras maiúsculas) nome da corte ou tribunal. Em desquite ou inventário, é legítima a cobrança do chamado impôsto de reposição, quando houver desigualdade nos valôres partilhados. cármen lúcia, plenário, dje de 26/3/2018) “recurso extraordinÁrio com agravo – alegada violaÇÃo a preceitos constitucionais – direito local – sÚmula 280/stf – reexame de fatosO Ministro Relator ressaltou que: "Em 17/6/2018, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da ADI 2. DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (WELLINGTON ELIAS PEREIRA) - Guia. 021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, é. 1. Nada obstante, nas razões do agravo regimental, a parte ora agravante se limitaA teor do art. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. 7. SÚMULA 606. agravo interno improvido. Reelaboração da moldura fática. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Fixada a seguinte tese: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, controvérsia acerca do termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, tendo em conta a caracterização, ou não, de atividade. Civil, tem-se que o Tribunal de origem, no acórdão do mandado de segurança, apreciou todas as questões que lhe foram postas, aplicando ao caso concreto a solução que se apresentou correta. 3. Telefone: +55 61 3217-3000. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. A controvérsia acerca do termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, tendo em conta a caracterização, ou não, de atividade. 2. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula n. Na mesma linha de entendimento: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ademais, nos termos do já afirmado na decisão monocrática, o STF tem jurisprudência assentada no sentido de que não viola a autoridade da ADC 4 o. Sabe-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a avaliação da legalidade da conduta do agente estatal, quando da efetivação de busca e apreensão em domicílio, demanda análise de legislação infraconstitucional e reexame do conjunto fático-probatório. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice das Súmulas nº 279 e 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Base price for the 280 SS with a single MerCruiser 7. 20), o que ensejou a interposição deste agravo, com fundamento no artigo 1. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. Esta é a lista de súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil. 280 da Súmula/STF. 608-RG, Min. Edson Fachin, DJe de 29/7/2020, Tema 958 da Repercussão Geral), revisitou a temática acerca da constitucionalidade da limitação máxima de dois terços da carga horária em interação com os educandos (artigo 2º. 14 da CF/1988. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O acórdão negou procedência à Ação Rescisória ajuizada pela recorrente e manteve a decisão anterior que constatou, com suficiência e clareza, sua notória essência empresarial prática, com análise de cláusula do contrato social. As a side note the whole number-integral part is: empty The decimal part is: . Na forma da jurisprudência, "a notificação do lançamento do IPTU e das taxas municipais ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel ou do contribuinte, com as informações que lhe permitam, caso não concorde com a cobrança, impugná-la administrativa ou judicialmente" (STJ, AgRg no AREsp 742. Princípio da legalidade. 45/04, a competência para o julgamento de causas nas quais lei local é contestada em face de lei federal foi transferida para o Supremo Tribunal Federal, consoante a dicção do art. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação da Súmula 284/STF, por a argumentação recursal ser deficiente, e da Súmula. Caso conhecido, pede o desprovimento do recurso e a imediata execução da sentença (Doc. (ARE 777. Nos termos da Súmula n. 1. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 13-STJ. 1. [ RHC 122. 6. SÚMULA 284 DO STF. Não seria, entretanto, possível, desde logo, extrair da regra do art. SÚMULA 280/STF. 450-RG/PE (REL. 3. Ausência. valor venal do imÓvel. VALOR VENAL. notificaÇÃo do lanÇamento. Súmula n. A Vice-Presidente do Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que encontraria óbice nas Súmulas 280 e 284 do STF e que seria incabível a alegação de afronta a súmula (Doc. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. 20). , já não cabe mais recurso extraordinário, para o S. 4. 11. SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017 Versão Resumida. Súmula 280/STF. O Tribunal a quo negou seguimento ao. 635. O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de repercussão geral, nos autos do RE nº 764. Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. No mérito, argumenta que o "Autor/Agravado, para fazer jus à isenção pretendida, teria que comprovar que sua doença ainda existe ou não está controlada, e que apresenta atualmente quadro de saúde equivalente, pois somente assim poderá alcançar o benefício pretendido". Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando. 20), o que ensejou a interposição deste agravo, com fundamento no artigo 1. Assim, porque nãoREsp 1. 19. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que somente as parcelas que podem ser incorporadas à remuneração do servidor para fins de aposentadoria podem sofrer a incidência da contribuição previdenciária. 1. Telefone: +55 61 3217-3000. NUNES MARQUES Partes: RECTE. Súmula 280/STF Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 5. SÚMULA 280. 068, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; 785. SÚMULA 280 161 SÚMULA 281 161 SÚMULA 282 162 SÚMULA 283 163 Providência que não tem lugar em sede recursal extraordinária ( Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR MEIO DE DECRETO MUNICIPAL. 3.